Trabalho em atividade fim descaracteriza relação de cooperativismo

A vinculação à cooperativa de crédito e cobrança tinha por fim fraudar a aplicação de direitos trabalhistas.

Jornada externa controlada indiretamente gera direito a horas extras

4ª Turma Cível concede isenção de IPTU a asilo

Horas extras acima do limite convencional invalidam compensação de jornada

MPF/AP: alterado critério para isenção de taxa em concurso da CEF

Declaração de isenção do Imposto de Renda será suficiente para comprovar que candidatos não apresentam condições de pagamento da taxa de inscrição.

Atividade extra-classe não se confunde com hora extra

Prisão preventiva. Fundamentos inidôneos. Gravidade em abstrato do crime, repercussão social, clamor público e hediondez

Crime contra a ordem tributária. Redução ou supressão de tributos. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Ausência. Constituição do crédito tributário.

Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e formação de quadrilha.

Descanso semanal. Fruição além do prazo semanal. Direito à dobra. Concordância expressa do trabalhador.

Escola é condenada a indenizar concorrente por propaganda comparativa inverídica sobre o Enem

Requerida divulgou ter o melhor desempenho da cidade.

OAB e CPI das Armas: parceria na reforma do Processo Penal

Negada demolição de antena de transmissão de celular em São João Batista

Houve a juntada de um abaixo-assinado da comunidade reforçando o pleito, e argumentou que existe lei municipal que impediria a obra

Extinção do processo. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor.

Extinção do processo. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor. Intimação por edital. Ausência do depósito. artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

Por iniciativa de juiz, brasileiro é preso em Portugal

Campanha ajudará aluno a pagar indenização a ex-diretor da UFRJ

Falta de fundamentação da prisão garante liberdade a jovem que matou pais no Pará

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

Alegação de imunidade tributária.

Crédito tributário. IPTU. Prazo prescricional. Dies a quo. Ônus da Fazenda Pública. Recurso provido.

HC. Roubo. Utilização pelo agente de arma de brinquedo.

Não reconhecida concorrência desleal de ex-funcionário contratado por cliente de antiga empregadora

Migração da clientela se deu dentro dos limites legais.